TST - AIRR - 2540/1996-020-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão do Regional, que afasta a prescrição intercorrente acolhida em primeira instância e que determina o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento das demais questões de mérito, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, consoante disposto no artigo 893, § 1º, da CLT. Assim, incabível o recurso de revista nesta fase processual, o que atrai a incidência da Súmula 214 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2540/1996-020-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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