TST - AIRR - 2607/2001-071-09-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2607/2001-071-09-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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