TST - AIRR - 494/2006-049-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2006-049-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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