TST - AIRR - 71184/2004-651-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. PENHORA DOS BENS DO SÓCIO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71184/2004-651-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execuçao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›