TST - RR - 10234/2003-004-20-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONVERSÃO EM TÍQUETES DO VALOR ANTES PAGO EM DINHEIRO (alegação de violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 9º, 444 e 469, da CLT, e contrariedade à Súmula/TST nº 51). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10234/2003-004-20-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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