TST - RR - 1036/2001-010-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GERENTE. Nos termos da Súmula nº 102, I, desta Corte A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1036/2001-010-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras função de confiança, gerente.

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