TST - AIRR - 174/2003-048-03-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso. Aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 174/2003-048-03-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, regularidade formal do agravo.

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