TST - RR - 1018/2003-021-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito às diferenças postuladas, relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre o acréscimo de 40% do FGTS, advém da relação entre empregado e empregador, razão pela qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 344 da SBDI-1 por decisão recente proferida pelo Pleno desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1018/2003-021-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, o direito às diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›