TST - ED-RR - 755035/2001


02/mar/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos declaratórios acolhidos para, com base no disposto no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sanar omissão do acórdão embargado, dando-lhes efeito modificativo para condenar a reclamada no pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, acrescidas do adicional previsto em instrumento coletivo, no período de 10.09.94 até 31.10.96, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, gratificação de retorno de férias e FGTS acrescido de 40%.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 755035/2001
Fonte DJ - 02/03/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos declaratórios acolhidos para,.

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