TST - RR - 1021/2002-036-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1021/2002-036-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, programa de incentivo à demissão voluntária efeitos.

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