TST - RR - 113997/2003-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO ÔNUS DA PROVA. O fornecimento de aparelho celular não implica, necessariamente, em situação de sobreaviso, exigindo a efetiva permanência do reclamante em sua residência para caracterizar o direito ao adicional supra. Aplicação por analogia da OJ nº 49 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 113997/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, horas de sobreaviso ônus da prova, o fornecimento de aparelho.

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