TST - RR - 121445/2004-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PLUS SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO (alegação de violação dos artigos 5º, II, da CF/88, 443, 444, 456, parágrafo único, e 460 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 121445/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, plus salarial, desvio de função (alegação.

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