TST - RR - 136/2001-134-05-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (OJ nº 191/TST)." Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 136/2001-134-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária dono da obra, "diante da inexistência de.

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