TST - RR - 1457/2004-001-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 348: os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1457/2004-001-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, base de cálculo.

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