TST - RR - 2181/2004-004-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. No caso dos autos houve mera presunção da data de início da gestação. Tanto que a obreira, quando da sua despedida foi submetida ao exame médico demissional, sendo, inclusive, realizado o teste de gravidez, que foi negativo. Ocorre que a garantia à estabilidade gestacional prevista em norma constitucional está condicionada ao fato de que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada, o que, no caso, como consignado acima, não restou demonstrado de forma inconteste, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2181/2004-004-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, gestante.

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