TST - RR - 256/2003-002-21-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO SUPERVENIENTE (alegação de violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, 114, § 2º, da Constituição Federal, 468, 612, 615, 873, 875 da Consolidação das Leis do Trabalho, 6º, do Código de Processo Civil, 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 2º, da Lei nº 4.725/65 alterado pela Lei nº 4.903/65, contrariedade à Súmula/TST nº 277 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 256/2003-002-21-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais previstas por sentença normativa, validade de acordo coletivo.

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