TST - RR - 384/2000-050-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE RENÚNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE - RENÚNCIA. A norma constitucional insculpida no art. 10, II, b, do ADCT, veio ao mundo jurídico para assegurar, durante um determinado período, a continuidade da relação empregatícia, período este compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. De uma exegese sistemática, deve a empregada, em caso de dispensa no período estabilitário, postular a reintegração ao emprego, sendo que o pedido de indenização decorre notadamente da eventual recusa da empregadora em reintegrá-la, a fim de evitar o ônus do pagamento da indenização. Nesse diapasão, se a empregada recusa o emprego que lhe é colocado à disposição no período, renuncia também à estabilidade, perdendo, destarte, os direitos pecuniários. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 384/2000-050-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, garantia de emprego.

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