TST - RR - 276/1999-012-15-85


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Inviável, portanto, a indicada divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 276/1999-012-15-85
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade insubsistência da penhora pela ausência de citação do sócio.

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