TST - RR - 463/2004-053-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Ainda que o pleito da reclamante envolva pedido de complementação de aposentadoria, o cerne da controvérsia diz respeito à supressão do benefício auxílio-alimentação, não assegurado por preceito de lei e percebido quando da ativa. Assim, a pretensa complementação decorreu da supressão em tela, enquadrando-se o presente caso, perfeitamente, na hipótese contida na Súmula nº 294 desta Corte, que trata de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, quando o direito à parcela não esteja assegurado por lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 463/2004-053-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição auxílio-alimentação.

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