TST - RR - 4816/2002-004-11-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DIFERENÇAS SALARIAIS TRANSAÇÃO (alegação de violação do artigo 5º, caput, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4816/2002-004-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, plano de demissão voluntária.

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