TST - RR - 51255/2002-654-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA. Nos termos do § 6º, do artigo 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51255/2002-654-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária dono da obra.

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