TST - RR - 5425/2002-012-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DISPENSA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDEU À DATA-BASE - LEI Nº 7.238/84. Se a rescisão contratual, em face da projeção do aviso prévio, somente se tornou efetiva após a data-base da categoria profissional do reclamante, não faz ele jus à indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, porque o direito a tal indenização foi atribuído apenas àquele empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base da sua categoria profissional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5425/2002-012-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, indenização adicional dispensa no trintídio que antecedeu à data-base, lei nº 7.238/84.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›