TST - RR - 59179/2002-900-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CONTRATUAL. CIRCULAR INTERNA. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula/TST nº 51, I). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 59179/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade contratual, circular interna.

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