TST - RR - 81226/2003-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17 (Súmula nº 228/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 81226/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, o percentual do adicional.

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