TST - RR - 87/2003-141-17-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17." Súmula nº 228 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 87/2003-141-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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