TST - RR - 863/2002-013-05-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula nº 392, nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 - DJ 09.12.2003). Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - NEXO CAUSAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 863/2002-013-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, competência da justiça do trabalho.

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