TST - RR - 88519/2003-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AGENTES BIOLÓGICOS (alegação de violação dos artigos 189, 190 e 195 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AGENTES QUÍMICOS. Divergência jurisprudencial. Especificidade. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

Tribunal TST
Processo RR - 88519/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade agentes.

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