TST - RR - 898/1998-012-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. COISA JULGADA. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a apontada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, indicada em processo na fase de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a decisão proferida na liquidação. Tal não se verifica, quando o Tribunal Regional apenas limita-se a interpretar o comando contido no título executivo judicial, quanto à definição de critério da correção monetária a ser aplicada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 123 da C. SBDI-II do TST. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 898/1998-012-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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