TST - RR - 912/2001-009-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA DA TERCEIRA RECLAMADA. PREPOSTO NÃO-EMPREGADO. Preposto. Exigência da condição de empregado. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 - Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (ex-OJ nº 99 - Inserida em 30.05.1997). (Súmula 377/TST). Recurso de revista conhecido e provido. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRÊMIOS DE PRODUÇÃO. Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo o recorrente trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 912/2001-009-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, confissão ficta da terceira reclamada, preposto não-empregado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›