TST - RR - 927/2004-014-10-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Referida matéria não foi abordada no acórdão recorrido, não havendo, portanto, como confrontá-la com as contrariedades apontadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 927/2004-014-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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