TST - RR - 95626/2003-900-20-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DO PL (JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA) (alegação de violação dos artigos 128, 460 e 302 do CPC, contrariedade à Súmula 91 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO. Conforme jurisprudência sedimentada na OJ/SBDI-1 nº 307, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 95626/2003-900-20-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, incorporação do pl (julgamento.

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