TST - A-AIRR - 131/2006-001-03-40


03/ago/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO. Nos termos do art. 245, inciso II, do Regimento Interno do TST, a impugnação de decisão monocrática que nega seguimento a agravo com fulcro no art. 557, do CPC é por Agravo, razão pela qual converte-se a medida interposta. De outra parte, verificando-se que foram trasladadas as peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento, conforme dicção do art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, merece ser conhecido o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LIMITES DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica e adequada. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 131/2006-001-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›