TST - A-AIRR - 576/2003-004-12-40


03/ago/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. A ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento como a cópia da certidão de intimação pessoal do despacho agravado ao representante legal da União -, importa no não conhecimento do agravo, por descumprimento do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a irregularidade, por isso que o recurso não é ato urgente. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 576/2003-004-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, peça obrigatória.

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