TST - AIRR - 1447/2003-906-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada a violação da Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1447/2003-906-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 5º, inciso ii, da constituição, não cabimento.

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