TST - AIRR - 1550/2000-204-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de divergência pretoriana não merece processamento. Mais ainda, não pode a parte pretender alterar a fundamentação oferecida com relação a suposta vulneração de regramento constitucional e suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do remédio revisional. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza litigância de má-fé do demandante o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Alegação rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1550/2000-204-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, trabalho externo.

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