TST - AIRR - 2089/2003-301-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Tribunal, no exercício de competência concorrente mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por exegese do § 6º ao art. 896 da CLT, os argumentos de divergência jurisprudencial e de oposição à Orientação Jurisprudencial desta Casa Superior, não viabilizam o trânsito do apelo extraordinário em segundo a regra contida nas alíneas c do artigo 896 e b do artigo 894, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do medida revisional. Inteligência da Súmula nº 221 desta Corte Superior. Além do mais, somente autorizam a revisão via recurso de revista as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2089/2003-301-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, cabe ao tribunal, no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›