TST - AIRR - 273/2002-001-06-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. Não enseja o processamento do recurso de revista a alegação de violação do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma, a teor das Súmulas nº 266 do TST e 636 do STF e do § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2002-001-06-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, inciso ii, da constituição.

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