TST - AIRR - 4714/2002-034-12-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento como a cópia da procuração outorgada pelo primeiro agravado - implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. Agravo não conhecido. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. As cópias que compõem os autos em apartado deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Conforme artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, a inobservância dessa formalidade leva ao não conhecimento da medida revisional. É ônus da parte a correta composição dos autos em apartado, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4714/2002-034-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de peças.

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