TST - AIRR - 649/2003-301-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a vulneração de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, desta Corte. Mais ainda, a teor do art. 896, § 6º, da CLT, não se admite, no procedimento sumaríssimo, alegações de transgressão à legislação ordinária ou dissenso pretoriano. Por derradeiro, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/2003-301-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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