TST - AIRR - 678/2003-301-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Situação fática diversa da tratada na Súmula de Jurisprudência indicada como contrariada, impede o seguimento do remédio revisional. Outrossim, segundo a regra da Súmula nº 126 do TST, decisão proferida com apoio nos elementos de prova constantes dos autos inviabiliza a prossecução do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2003-301-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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