TST - AIRR - 582/2002-086-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA.Não caracteriza litigância de má-fé da parte, o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Argüição rejeitada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, quando a decisão recorrida apresenta nos seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem violação do artigo 93, IX, da Constituição. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2002-086-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litigância de má-fé argüida.

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