TST - RR - 68173/2002-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVIS/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissensos jurisprudenciais inespecíficos e inadequados não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea a e c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 68173/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso caixa de previdência dos funcionários do sistema banerj previs/banerj, despacho denegatório.

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