TST - ED-AIRR - 588/2006-078-03-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA (RESOLUÇÃO 1171/2006 DO TST). RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO (Art. 245 do Regimento Interno do TST). Nos termos do art. 245 do Regimento Interno desta Corte, as decisões do Relator, tomadas com base no art.896, § 5º, da CLT, são impugnáveis mediante Agravo. Assim, os embargos declaratórios manejados nessas circunstâncias devem ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, passando-se imediatamente ao seu julgamento. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTO EQUIVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Constatando-se equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do agravo de instrumento, cumpre dar provimento ao agravo, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Não constatado o enquadramento da discussão em nenhum dos itens de que trata a Súmula 214 desta Corte, não cabe, no processo do trabalho, recurso contra decisão que determina o retorno dos autos à Vara de origem. Incidência dos artigos 893, § 1º, da CLT, 162, § 2º, do CPC e Súmula nº 214 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 588/2006-078-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, decisão monocrática (resolução 1171/2006 do tst), recurso recebido como agravo (art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›