TST - ED-AIRR - 1187/1999-006-01-40


27/abr/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte já firmou posicionamento através das Súmulas nºs 164 e 383, de que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, sendo inadmissível a juntada do instrumento de procuração na fase recursal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1187/1999-006-01-40
Fonte DJ - 27/04/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, representação processual, esta corte já firmou.

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