TST - ED-RR - 546/2004-003-20-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, artigo 897-A e CPC, artigo 535, incisos I e II). Não tendo natureza revisora, não são próprios para atacar o conteúdo do ato judicial embargado. Embargos conhecidos e desprovidos. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ADVOGADO. VÍCIO INEXISTENTE. Não comportam acolhimento os embargos declaratórios quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 546/2004-003-20-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, intervalo intrajornada, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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