TST - ED-AIRR - 553/2003-069-03-40


03/ago/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EXIGIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. Não comportam acolhimento os embargos de declaração quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por nenhum dos vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 553/2003-069-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento não conhecido, exigibilidade de autenticação de peças.

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