TST - RR - 593891/1999


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMADO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. A ausência de efetiva apreciação do litígio por parte do Órgão a quo, sob o enfoque trazido pelo recorrente, impede o seguimento do remédio revisional, nos termos da Súmula nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. PLANO VERÃO. ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV. O recebimento do apelo revisional pressupõe a demonstração dos requisitos estabelecidos nas alíneas a e c do artigo 896, da CLT. Outrossim, sem o prequestionamento do tema nele tratado não se abre essa via recursal. Inteligência da Súmula nº 297 e da Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 593891/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, recurso do reclamado, adesão ao plano de desligamento voluntário.

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