TST - ED-RR - 8611/2002-900-12-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Constituindo os embargos de declaração instrumento processual destinado a completar ou aclarar o acórdão, impõe-se o seu acolhimento para prestar a mais completa jurisdição, a fim de que não pairem dúvidas sobre a decisão. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 8611/2002-900-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, constituindo os embargos de.

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