TST - RR - 668386/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ANULABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode ser conhecido recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE. A ausência de apreciação pelo Órgão Regional dos aspectos impugnados na revista impedem o conhecimento da medida interposta. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 668386/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, anulabilidade do ato administrativo pela própria administração pública, não pode ser conhecido.

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