TST - E-AG-RR - 104/2006-026-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VINCULAÇÃO ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal, visa a evitar a indexação da economia, impedindo que seja adotado como padrão monetário para as obrigações pecuniárias. Considerando-se que tanto o adicional de insalubridade quanto o salário mínimo possuem a mesma natureza: contraprestação pelo trabalho realizado, é legítima a adoção deste como parâmetro para a base de cálculo daquele, pois não gera efeitos econômicos. Quanto aos arestos transcritos, todos oriundos do excelso STF, não obstante respeitabilíssimos, não autorizam o conhecimento dos embargos, pois a Súmula nº 401 daquele excelso Tribunal somente tem incidência nos casos de pronunciamento em sua composição plenária, o que não lograram os Reclamantes demonstrar já tenha ocorrido. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AG-RR - 104/2006-026-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos adicional de insalubridade base de cálculo, salário mínimo vinculação art, 7º, vi, da constituição federal.

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